Por Valdeci Oliveira –
Ouso achar que a noite da última quarta-feira (20) poderá entrar para a História do país como um dos raros momentos em que a maioria dos eleitos pela população acordam para a realidade. Neste caso, para um problema que está à porta das famílias, dentro das casas e mesmo assim ignorado, seja em relação à sua extensão seja em relação ao perigo: a falta de uma regulamentação séria das redes sociais – todas estrangeiras – que atuam no Brasil.
Ao aprovar o projeto 2628/2022, para criar as urgentes e necessárias regras para proteção e prevenção de crimes contra nossas crianças e adolescentes em ambientes virtuais, grande parte dos deputados e deputadas federais entenderam se tratar de fraude intelectual o discurso da extrema-direita de que qualquer movimento em tornar esse ambiente antitóxico se trata de censura e perseguição. Bom lembrar que, se dependesse da falácia desse grupo – tática chamada de “espantalho”, para gerar medo nas pessoas -, o chamado PL contra a ‘adultização’ de crianças não teria alcançado êxito.
Um dos próceres desse segmento político, o mineiro Nikolas Ferreira, deu exemplo: no alto das suas ignorância e estupidez, chegou a afirmar que votaria contra e culpando o PT por isso. Parece até se tratar de alguém com alucinações, mas sabemos que se trata é de método, sabemos que para essa gente não há limites, custe o que custar (vide a taxação de 50% dos Estados Unidos às nossas exportações), culpe quem quer que seja.
Aliás, a aprovação da matéria foi feita debaixo de ameaças desse mesmo agrupamento ideológico de continuar obstruindo os trabalhos da Câmara dos Deputados, podendo prejudicar, inclusive, votações como a da isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Sem dúvida, algo de pouca importância para quem também não se preocupa em causar prejuízos bilionários a todo país para livrar os seus da responsabilização por atos de viés político-criminal.
O texto ter passado na Câmara, onde, pasmem, estava parado desde o ano passado (foi apresentado em 2022, aprovado no Senado dois anos depois e até então repousava inerte em algum escaninho da burocracia legislativa), não significa que com ele veio a solução definitiva, pois esse é um problema mutável tanto na forma como no conteúdo, ainda mais se considerarmos que novas tecnologias e as formas de consumo avançam a passos largos nesses tempos de ultraconectividade.
A questão aqui é a sociedade ficar atenta, alerta e não cair na conversa mole de que há um grande plano mundial para calar as vozes ‘conservadoras’. De qualquer forma, foi um avanço, uma conquista, um passo à frente diante do que até então tínhamos – ou não tínhamos, para ser mais exato.
O texto apreciado pelos parlamentares busca, por meio de 16 capítulos e 41 artigos, cercar atos e ações maliciosas e tapar brechas no mundo das redes sociais. Entre elas, impõe a remoção de conteúdos nocivos contra crianças sem ordem judicial, impede que sejam feitos direcionamentos de publicidade para menores de idade com base em perfil ou análise emocional, cria normas para supervisão dos pais e responsáveis e exige uma verificação confiável para análise da idade dos usuários, hoje aceito por autodeclaração.
A matéria, que de autoritarismo não tem absolutamente nada, também obriga as plataformas digitais a criarem mecanismos que previnam riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou impróprios. E considerando a máxima que diz que ‘a parte que mais dói é o bolso’, no caso de descumprimento as empresas receberão, se não advertência, a depender da infração, multas de até 10% do seu faturamento ou de até R$ 50 milhões por ato ilegal, recursos que, acertadamente, serão canalizados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para ações que visem a proteção desse público na internet.
Mas mesmo com seus méritos louváveis, o projeto precisou ser alterado por exigência da oposição feita pela direita radical, que reduziu um dos seus alcances. Assim, o tipo de denunciante aceito legalmente foi reduzido às vítimas ou seus responsáveis, além do Ministério Público e entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
E montados no cinismo que lhes é peculiar, líderes de partidos que dependem do ‘velho’ modelo para continuarem a cometer verdadeiras barbaridades em troca de dividendos políticos, imediatamente afirmaram que estariam do lado das crianças.
Como vemos, nunca se tratou de medo da censura, mas de cálculo político, de custos e lucro das gigantes de tecnologia, de poder fazer, em nome da liberdade de expressão, o que bem entender sem levar em conta os resultados nefastos dessas ações.
A partir de agora, cabe também à sociedade se apropriar da matéria, não baixar a guarda e cobrar sua implementação. E deixar claro que a saúde física e mental das nossas crianças está acima dos interesses políticos de muitos e dos ganhos empresariais de poucos.
Nossos pequenos merecem e precisam de proteção.
(Artigo originalmente publicado no site www.claudemirpereira.com.br)
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil