Por Valdeci Oliveira –
A aprovação, sem um voto contrário sequer, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que beneficia trabalhadores em particular e a classe média em geral é algo histórico e que dever ser muito comemorado, pois é preciso que levemos em conta o modelo arrecadatório vigente em nosso país, onde quem mais tem menos paga. E essa regra foi que nos transformou em negativa referência mundial em desigualdade econômica e social. E ‘histórico’ não apenas pelo apoio parlamentar, mas por se tratar de uma pauta estrutural, que dialoga com milhões de pessoas.
Mas para isentar do pagamento de imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e conceder um desconto no pagamento daqueles que alcançam R$ 7,35 mil por mês foi preciso, além da elaboração de um planejamento matemático delicado, nadar contra a maré, enfrentar grandes e fortes interesses, pensar fora da caixa e mostrar diuturnamente à maioria da população que ela tem, sim, esse direito e, mais do que tudo, que não se trata de favor, mas de justiça fiscal, de obrigação de todo e qualquer governante digno deste nome.
De tão óbvia e necessária a proposta apresentada pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais de 2022, até mesmo aqueles parlamentares da extrema-direita que vinham (e continuam) criticando a medida a partir de campanhas de desinformação foram obrigados a se render diante da pauta. Porém, não sem antes tentar inviabilizá-la, apresentando projetos isentando o dobro da faixa de renda inicialmente proposta ou pela isenção de toda a população, independentemente de quanto ganhavam, o que é impraticável, considerando que os impostos são os responsáveis por manter a ‘máquina’ funcionando, serviços públicos sendo prestados. Posturas meramente chantagistas que buscavam colocar, num português bem claro, o ‘bode na sala’, atrapalhar cenários e debates em torno da matéria e jogar governo nas cordas do ringue da disputa política.
Felizmente não deu certo, e a partir do ano que vem, mais de 15 milhões de pessoas, parte considerável de pais e mães de família, serão beneficiadas. E para bancar o custo dessa mudança, tão necessária quanto urgente, a compensação virá daquelas altas rendas que hoje não pagam nada ou muito pouco (em torno de 2,5%) quando comparado aos demais brasileiros. Assim, o ‘andar de cima’ terá uma alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos além de R$ 600 mil por ano. Estamos falando de apenas 141 mil indivíduos, ou 0,06% da população, o que demonstra também o quanto ainda é preciso ser feito.
E como vimos no dia seguinte à aprovação, a vida continuou seguindo seu curso, não houve – nem haverá – fuga de capitais do mercado financeiro nem hordas de empresários e de super-ricos deixando o país.
Pelo que li em análises econômicas, com o voto dado por 493 congressistas – agora a matéria precisa ser referendada pelo Senado – não ocorreu o “Deus nos acuda” pintado lá atrás, quando a proposta foi anunciada no ano passado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ocasião que, numa espécie de campanha de um pavor inexistente, o dólar bateu em R$ 6, o Real foi a moeda que mais se desvalorizou e a bolsa caiu 2,4%. Esse episódio mostra, inclusive, o quanto certos segmentos da sociedade manipulam o sentimento de medo das pessoas e se aproveitam da ignorância reinante quando se trata de questões econômicas ou tributárias. E o fazem para que continuem não somente com “os dedos”, mas também com todos “os anéis” que os adornam. Não por acaso se trata dos mais bem aquinhoados, aqueles que esbanjam privilégios diante dos olhos de quem sequer sabe o significado de tais termos, pois nunca os vivenciaram.
Compromisso de campanha de Lula, a proposta também corrigiu uma perversa distorção causada pela não correção da tabela do tributo nos anos Michel Temer e Jair Bolsonaro, que fez com que, em seis anos, outros 11 milhões de CPFs passassem a pagar para o Leão. Aliás, o governo passado também havia prometido, no pleito de 2018, isentar os contribuintes, o que ficou apenas na promessa.
Com salário mínimo sendo reajustado acima da inflação, que está controlada; com o desemprego registrando seu mais baixo índice na série histórica; e com a reforma tributária zerando os impostos sobre os produtos da cesta básica, barateando-os, a consequência é uma só: uma gama significativa de recursos que antes ´caminhava´ para o fisco, agora, irá parar no bolso das famílias, no mercado consumidor interno, gerando empregos, receitas e desenvolvimento para o país.
Por outro lado, é preciso haver consciência, por parte da população, de que o tensionamento sobre quem realmente deve arcar com a conta continuará. E a depender dos próximos governantes – e a quem eles estarão ligados -, é possível que se criem subterfúgios para que, de uma forma ou de outra, esse débito volte a ser daqueles que hoje estão sendo beneficiados.
E como diz a letra de “Divino, Maravilhoso”, de Gil e Caetano, eternizada por Gal Costa: “É preciso estar atento e forte”.
(Artigo originalmente publicado no site www.claudemirpereira.com.br)