A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça (4), o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial dos servidores do Instituto-Geral de Perícias do Estado (IGP), que realizam – entre outras atividades – as perícias criminais, médico-legais, perícias laboratoriais, papiloscópicas, entre outras. Demanda histórica da categoria, que integra o setor de Segurança Pública do Estado, o projeto de lei foi discutido durante mais de um ano pelo líder do governo no Parlamento, deputado Valdeci Oliveira (PT), a Casa Civil e os servidores do IGP. Com a aprovação unânime da matéria na sessão desta terça, os trabalhadores do IGP terão direito a salário integral após 30 anos de serviço e 20 anos de permanência no cargo. Também será contabilizado nos 20 anos, o exercício em atividade de risco em outras carreiras do Estado.
Mesmo impossibilitado de participar da sessão desta terça, por estar acompanhando o governador Tarso Genro (PT) na Semana de Interiorização, Valdeci destacou a aprovação do projeto: “A luta dos servidores está contemplada a partir de um diálogo muito qualificado estabelecido com o governo. São profissionais que atuam em situações de risco na investigação criminal e que merecem esta valorização tão aguardada”, afirmou.
Também foi aprovado nesta terça o projeto de lei complementar que permite que os vencimentos dos servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE) sejam fixados por lei em parcela única, na forma de subsídios.